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    Condições negociais que regulam a actividade de leiloeira de Imagens Raras,Lda

     

    Imagens Raras, Lda. sujeita a sua actividade de leiloeira às seguintes cláusulas e outras desde que especificamente individualizadas em local próprio.

     

     I

     Das relações com os Vendedores


    Primeira

    Imagens Raras e o Vendedor obrigam-se entre si pela assinatura de um contrato de prestação de serviços, do qual deverão constar os seguintes elementos:

     

    1. Identificação do vendedor;
    2. Descrição de cada um dos bens;
    3. O valor base de venda acordado pelas partes;
    4. O valor da comissão acordada, acrescida de Iva á taxa legal, devida pelo vendedor á leiloeira;
    5. Valores relativos a despesas com transporte ou outros serviços a acordar pelos dois intervenientes.
    6. A declaração de conhecimento e adesão às presentes condições negociais.

      

    Segunda

    A Imagens Raras não é proprietária dos bens que coloca em leilão, nem intervém em caso algum como titular e vendedora dos mesmos.

    Terceira

     O Vendedor obriga-se a informar e garantir a Imagens Raras a titularidade dos bens, garantindo ainda que é o legítimo dono do bem ou que se encontra autorizado pelo dono a vender os bens, mediante a apresentação para os referidos fins dos respectivos documentos comprovativos e que obedeçam aos requisitos legais.

     

    Quarta

    O vendedor obriga-se a não retirar as peças de leilão a partir da sua consignação para venda a Imagens Raras.

     

     Quinta

     O vendedor autoriza a Imagens Raras a fotografar, publicitar, publicar e utilizar a imagem e descrição de todos os bens objecto do contrato, para fins que esta entenda convenientes ou necessários, sejam de natureza comercial, cultural ou outros.

     

    Sexta

     A Imagens Raras reserva-se o direito de proceder ou mandar realizar a terceiros peritagens ao bem a fim de aferir da sua correspondência á descrição fornecida pelo vendedor.

    a) No caso dos exames efectuados permitirem concluir pela incorrecção da descrição do bem constante no contrato firmado com o vendedor, assiste a Imagens Raras o direito de resolver o contrato, bem como o de exigir do vendedor indemnização relativa a prejuízos sofridos, nomeadamente o dano de imagem se o bem tiver já sido publicitado.

     

     Sétima

     O contrato poderá ser alterado nos seus termos e condições por mútuo acordo, podendo porém a Imagens Raras alterar, no catálogo onde venha a estar incluído o bem, a descrição, aumentar o preço mínimo de venda do bem, bem como determinar o numero de bens a colocar em cada lote.

     

    Oitava

    No caso de venda dos bens em leilão, recebido que seja do comprador o valor total da venda, a leiloeira compromete-se a entregar ao vendedor o valor da venda, após deduzidas as comissões e despesas relativas a serviços acordados, acrescidas de Iva á taxa legal, no prazo de trinta dias após a realização da última sessão do leilão, devendo o vendedor contactar a Imagens Raras para esse fim.

     

    1. O vendedor autoriza Imagens Raras a deduzir do montante liquido a entregar, quaisquer quantias por si devidas enquanto comprador de outros bens, operando-se a compensação do crédito existente.
    2. Se no prazo estabelecido, Imagens Raras não tiver recebido do comprador o valor da venda, deverá informar o vendedor desse facto e das diligências de cobrança judiciais ou extrajudiciais tomadas, devendo o vendedor mandatar Imagens Raras, quando esta careça da sua intervenção, para os devidos efeitos.

      

     Nona

    No caso de o bem vendido corresponder a uma obra de arte original, nos termos do artigo 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o autor da obra terá direito a uma participação sobre o preço obtido na venda, que o Vendedor se compromete a liquidar directamente.

     §. Caso o autor solicitar o pagamento a Imagens Raras, antes de esta efectuar o pagamento ao vendedor, este autoriza aquela a deduzir do montante liquido que lhe seria devido, a quantia a pagar ao autor.

     

     Décima

     No caso de não venda do bem em leilão, e salvo expressa indicação do vendedor, a leiloeira poderá proceder á sua venda pelo valor mínimo acordado, acrescido de comissão e impostos, nos vinte dias após a última sessão do leilão.

    1. Se se frustrar a venda, Imagens Raras comunicará esse facto ao vendedor, que deverá pagar á leiloeira os valores estabelecidos e proceder ao levantamento dos bens, no prazo de cinco dias após a comunicação.
    2. Findo aquele prazo, ser ter o vendedor levantado o bem, a responsabilidade pela perda ou dano do bem, incluindo roubo ou furto, transfere-se para o vendedor.
    3. Serão ainda da sua responsabilidade as despesas de remoção, armazenamento ou seguro do bem.
    4. Decorridos sessenta dias sobre a comunicação anterior, sem qualquer resposta do vendedor, poderá Imagens Raras vender o bem em leilão, sem limitação do preço mínimo acordado, recebendo as comissões e impostos estabelecidos no contrato. 
    5. A responsabilidade de Imagens Raras por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que possam ocorrer nos bens que lhe foram confiados pelo contrato, estará limitada e coberta por seguro pelo valor de reserva acordado, enquanto o bem estiver na sua posse . 

     

     Décima primeira 

    O risco relativo a transporte para a leiloeira, o depósito do bem nas suas instalações bem como o seu levantamento, em caso de não venda, é unicamente da responsabilidade do vendedor, não podendo recair qualquer responsabilidade para Imagens Raras por qualquer ajuda prestada a titulo de cortesia.

     

     II


     Das relações com os Compradores

     

     Décima segunda

      O licitante que apresentar o lance mais elevado será o “Comprador ao preço de martelo”, cabendo ao pregoeiro decidir qualquer dúvida ou conflito que surja.

    1. Para licitar no leilão, o interessado deverá registar-se previamente, fornecendo todos os seus elementos identificativos, a sua assinatura ou do seu representante com poderes para o acto, documentalmente comprovados mediante entrega de procuração, declarando conhecer e aceitar as presentes condições negociais.
    2. Deverá ainda o interessado possuir um número de licitação.
    3. Imagens Raras reserva-se o direito de solicitar ao interessado comprador a prestação de uma garantia, que considere adequada.
    4. Imagens Raras reserva-se o direito de recusar a admissão nas suas instalações e locais e exposição a quaisquer pessoas, bem como de recusar o registo como comprador de quem que seja, nomeadamente a quem considere não oferecer credibilidade para o efeito, ignorando qualquer lance oferecido pelas mesmas.

      

     Décima terceira

      O potencial comprador deverá comparecer e licitar pessoalmente na sessão de leilão.

    1. A solicitação dos interessados que não possam estar presentes Imagens Raras poderá aceitar ordens de compra, mediante impresso próprio de que constem as respectivas condições, licitando em nome e por conta dos potenciais compradores, bem como efectuará, a solicitação do interessados, diligências no sentido de contactar os interessados telefonicamente, a fim de possibilitar a sua participação na licitação de um ou mais bens antecipadamente indicados. 

     

     Décima quarta

    Imagens Raras realizará uma exposição pública dos bens por um período mínimo de vinte e quatro horas, a fim de poderem os mesmos ser apreciados pelos interessados antes da sua aquisição em leilão.

     

     Décima quinta

    O comprador obriga-se a pagar a Imagens Raras o valor devido pela venda do bem, acrescida da comissão de compra á taxa de 12,5 %, a que acrece Iva á taxa legal em vigor, o qual deverá ser liquidado no prazo de cinco dias após a compra

     a) Imagens Raras reserva-se o direito de exigir um sinal de 30% do valor da compra, na altura da arrematação.

     b) A titularidade do bem para o Comprador só se transmite após o pagamento integral do valor de arrematação do bem acrescido da comissão á taxa estabelecida.

    c) Efectuando-se o pagamento por meio de cheque não visado, o pagamento só se considera efectivo após boa cobrança.

     

     Décima sexta

     O levantamento do bem só será efectuado após o pagamento das quantias devidas, sendo o transporte da exclusiva responsabilidade do comprador.

     

     Décima sétima

      No prazo de cinco dias após a arrematação do bem, em caso da sua perda ou dano, incluindo furto ou roubo, o comprador terá direito á devolução do valor entregue até ao momento para a sua aquisição.

     

     Décima oitava

     Decorridos cinco dias sem que o comprador tenha procedido ao levantamento do bem, torna-se responsável pela sua eventual perda ou dano, incluindo furto ou roubo, sendo ainda responsável pelo pagamento de despesas de remoção, armazenamento, transporte ou seguro do bem.

     

     Décima nona 

     Na falta de pagamento da quantia devida pela compra do bem, no prazo de vinte e um dias, Imagens Raras poderá, sem necessidade de interpelação ao devedor, recorrer ás vias judiciais para cobrança dos valores em dívida, ou em alternativa resolver o negócio por incumprimento sem prejuízo de receber a comissão devida pelo comprador e direito de intentar acção judicial para cobrança da mesma.

     

     

     Vigésima

     O comprador autoriza Imagens Raras a fotografar, publicitar, publicar e utilizar a imagem e descrição de todos os bens por si adquiridos, para fins que esta entenda convenientes ou necessários, sejam de natureza comercial, cultural ou outros.

     

     Vigésima primeira

    As descrições dos bens levados a leilão são da responsabilidade de Imagens Raras, sem prejuízo de as poder corrigir publicamente até ao momento da venda.

     

     Vigésima segunda 

     Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, devendo os interessados na sua aquisição confirmar pessoalmente na exposição, na descrição do catálogo, eventuais faltas e defeitos das peças.

     

     Vigésima terceira 

     Comprador e Vendedor expressam o seu consentimento no processamento dos seus dados pessoais para efeito do seu processamento das obrigações contratuais, envio de convites e informação sobre leilões, podendo, em qualquer altura por meio de carta, requerer a sua alteração, correcção ou eliminação.

     

     Vigésima quarta

     Para qualquer questão emergente das presentes condições de venda será competente o foro da comarca de Vila Nova de Famalicão com expressa renúncia a qualquer outro.